Acordo de Processamento de Dados

Última atualização: julho de 2026

Este Acordo de Processamento de Dados ("APD") faz parte dos Termos de Serviço entre a ScanStar ("Subcontratante") e o proprietário da empresa que utiliza a plataforma ScanStar ("Responsável pelo Tratamento"). Este APD aplica-se sempre que a ScanStar processe dados pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento no decurso da prestação dos Serviços.

1. Definições

"Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, conforme definido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD") e na legislação portuguesa de proteção de dados aplicável.

"Processamento" significa qualquer operação realizada sobre Dados Pessoais, incluindo recolha, armazenamento, utilização, divulgação ou eliminação.

"Responsável pelo Tratamento" significa o proprietário da empresa que determina as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais recolhidos através da plataforma ScanStar.

"Subcontratante" significa a ScanStar, que processa Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.

"Titular dos Dados" significa a pessoa singular cujos Dados Pessoais estão a ser processados — neste contexto, os clientes finais do Responsável pelo Tratamento que interagem com as placas, páginas de captura ou StarPages da ScanStar.

"Subcontratado" significa qualquer terceiro contratado pela ScanStar para processar Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.

2. Âmbito e Finalidade

A ScanStar processa Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento apenas para o efeito de prestar os Serviços descritos nos Termos de Serviço, incluindo:

• Armazenamento de informações de contacto de clientes submetidas através das páginas de captura da ScanStar
• Registo de eventos de leitura e análises associadas às placas da ScanStar
• Exibição e gestão de dados de avaliações sincronizados a partir de plataformas de terceiros
• Prestação de funcionalidades de CRM, análise e relatórios dentro da plataforma

A ScanStar não processará Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não seja a instruída pelo Responsável pelo Tratamento ou exigida pela legislação aplicável.

3. Obrigações do Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento concorda em:

• Garantir que existe uma base legal para a recolha e processamento dos Dados Pessoais dos seus clientes, incluindo a obtenção do consentimento adequado quando necessário
• Fornecer aos Titulares dos Dados informações claras e transparentes sobre como os seus dados serão utilizados, incluindo através da página de captura da ScanStar
• Cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o RGPD, em relação aos Dados Pessoais recolhidos através dos Serviços
• Não instruir a ScanStar a processar Dados Pessoais de uma forma que viole a lei aplicável

4. Obrigações do Subcontratante

A ScanStar concorda em:

• Processar Dados Pessoais apenas mediante instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento, incluindo conforme estabelecido neste APD e nos Termos de Serviço
• Garantir que todo o pessoal autorizado a processar Dados Pessoais está vinculado por obrigações de confidencialidade adequadas
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso, perda, destruição ou alteração não autorizados
• Não contratar qualquer Subcontratado sem informar o Responsável pelo Tratamento e garantir que o Subcontratado está vinculado por obrigações de proteção de dados equivalentes
• Auxiliar o Responsável pelo Tratamento no cumprimento de pedidos dos Titulares dos Dados no exercício dos seus direitos ao abrigo do RGPD, na medida do possível dada a natureza do processamento
• Notificar o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais que afete dados processados ao abrigo deste APD
• À escolha do Responsável pelo Tratamento, apagar ou devolver todos os Dados Pessoais após a cessação dos Serviços, exceto se a conservação for exigida pela legislação aplicável

5. Subcontratados

O Responsável pelo Tratamento autoriza a ScanStar a contratar os seguintes Subcontratados para ajudar na prestação dos Serviços:

 

A ScanStar informará o Responsável pelo Tratamento de quaisquer alterações previstas a esta lista de Subcontratados, dando ao Responsável pelo Tratamento a oportunidade de se opor. A ScanStar garante que todos os Subcontratados estão vinculados por obrigações de proteção de dados equivalentes às estabelecidas neste APD.

6. Transferências Internacionais de Dados

Sempre que os Dados Pessoais sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a ScanStar garantirá que tais transferências são efetuadas em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, inclusive através da utilização de Cláusulas Contratuais-Tipo emitidas pela Comissão Europeia ou outros mecanismos de transferência reconhecidos.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

A ScanStar auxiliará o Responsável pelo Tratamento no cumprimento das suas obrigações de responder a pedidos dos Titulares dos Dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, eliminação ou portabilidade de Dados Pessoais. Caso um Titular dos Dados contacte a ScanStar diretamente, a ScanStar redirecionará o pedido para o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada.

8. Segurança

A ScanStar deve implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso que limitam o acesso aos dados apenas a pessoal autorizado
• Avaliações de segurança regulares da infraestrutura e sistemas
• Utilização de fornecedores de infraestrutura terceiros de renome com as suas próprias certificações de segurança

9. Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de Dados Pessoais, a ScanStar notificará o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada e, o mais tardar, 72 horas após ter tomado conhecimento da violação, sempre que possível. A notificação incluirá a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de Titulares dos Dados afetados, as prováveis consequências da violação e as medidas tomadas ou propostas para a resolver.

10. Direitos de Auditoria

O Responsável pelo Tratamento pode solicitar informações à ScanStar para demonstrar o cumprimento deste APD. A ScanStar fornecerá ao Responsável pelo Tratamento todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste APD e da legislação de proteção de dados aplicável.

11. Prazo e Cessação

Este APD mantém-se em vigor enquanto a ScanStar processar Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento. Após a cessação dos Termos de Serviço, a ScanStar irá, a pedido do Responsável pelo Tratamento, apagar ou devolver todos os Dados Pessoais processados ao abrigo deste APD no prazo de 30 dias, exceto se a conservação for exigida pela legislação aplicável.

12. Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte ao abrigo deste APD está sujeita às limitações estabelecidas nos Termos de Serviço. A ScanStar não é responsável por qualquer violação deste APD causada pelo incumprimento, por parte do Responsável pelo Tratamento, das suas próprias obrigações enquanto Responsável ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável.

13. Lei Aplicável

Este APD é regido pelas leis de Portugal e pelo RGPD. Quaisquer litígios emergentes deste APD estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais de Portugal.

14. Contacto

Para quaisquer questões relativas a este APD ou para exercer os seus direitos, contacte-nos através de hello@scanstar.co.